Governo federal publica lei que criminaliza exercício ilegal da medicina veterinária

A lei estabelece, ainda, um sistema de acúmulo de penas caso a atuação ilegal resulte em consequências graves

O governo federal publicou, nesta segunda-feira (8), a Lei nº 15.425, que altera o Código Penal Brasileiro para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. A medida, publicada no Diário Oficial da União, equipara a prática clandestina às mesmas infrações previstas nos casos da medicina humana, da odontologia e da farmacologia.

Assim, quem exercer a profissão de médico veterinário sem a devida autorização legal ou fora dos limites permitidos pelo conselho de classe, mesmo que gratuitamente, estará sujeito a pena de seis meses a dois anos de detenção.

A nova legislação também pune de forma idêntica profissionais que continuarem a atuar na área, mesmo após terem o registro profissional suspenso ou cancelado pelos conselhos de classe.

Agravantes

A lei estabelece, ainda, um sistema de acúmulo de penas caso a atuação ilegal resulte em consequências graves.

Prejuízos a bichos: se a prática resultar em lesão ou morte de algum animal, o suspeito também responderá por crime ambiental de maus-tratos.

Danos a humanos: se a ação levar a lesão corporal grave ou à morte de pessoas, o autor responderá cumulativamente pelos crimes de lesão corporal ou homicídio, segundo o Código Penal.

Fonte: Portal Correio